Jurisprudência começa a garantir direito de saída
Tema muito comum em sociedades é a dificuldade de retirada de sócios insatisfeitos com o desempenho e resultados da atividade empresarial. Nas Sociedades Simples, o direito de retirada é assegurado pelo Código Civil e pode ser exercido a qualquer momento, mediante o envio de notificação com 60 dias de antecedência aos demais sócios. Com a retirada, torna-se obrigatória a dissolução...
Saiba Mais...Supermercado pagará indenização por dano em veículo
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização por danos morais de R$ 3 mil e R$ 220 por danos materiais a um cliente que teve parte de seu veículo amassado no interior do estacionamento de uma das lojas da rede. De acordo com a decisão do desembargador relator Egidio Giacoia, ficou “demonstrado nos autos o...
Saiba Mais...Prazo para indenização começa com aviso de sinistro
Beneficiário de seguro em grupo, que não comunica o sinistro à seguradora e não ajuíza ação em até um ano após tomar conhecimento de sua incapacidade para o trabalho, perde o direito à indenização. Nesse caso, ocorre prescrição, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que artigo 1.457 do...
Saiba Mais...Bradesco Previdência pagará R$ 30 mil por assédio
A Bradesco Vida e Previdência S.A. foi condenada pelo Tribunar Regional do Trabalho da 3ª Região a pagar R$ 30 mil de indenização por assédio moral a vendedora. A empresa cobrava metas de forma excessiva, humilhando e expondo a imagem da empregada ao ridículo. Quem não se destacava nas vendas tinha sua foto exposta em painéis e sofria ataques com tiros de borracha, o que ...
Saiba Mais...Homem ficou 23 anos no cadastro de maus pagadores
Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído em cadastro de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Banco de Brasília-BRB. O autor afirma que 23 anos após o ocorrido descobriu que a instituição financeira ainda mantinha o o seu nome no cadastro. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e cabe...
Saiba Mais...Pagar salário menor a mulheres pode gerar multa
A prática de algumas empresas de pagar menos para mulheres do que para homens que exercem a mesma função poderá ser punida legalmente. Projeto de lei aprovado em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta terça-feira (6/3), determina que os empregadores que pagarem salários menores para as mulheres estarão sujeitos a multa que pode chegar a cinco vezes a...
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